Uma proposta para o Projeto de Lei 3.729/2004 e o Projeto de Lei do Senado n° 168/2018
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Nota Técnica nº 2/2020 – O Direito à Informação e à Participação no Licenciamento Ambiental
Uma proposta para o Projeto de Lei 3.729/2004 e o Projeto de Lei do Senado n° 168/2018
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