Nota Técnica nº 2/2020
Autor: Pedro Saad
O propósito desta nota técnica é apresentar uma proposta de redação para a futura Lei Geral do Licenciamento Ambiental, sugerindo procedimentos para a efetividade dos direitos à informação e à participação. Eles foram concebidos em consideração ao cumprimento dos deveres que entrarão em vigor com o Acordo de Escazú, bem como ao atual arcabouço jurídico vigente e aos subsídios que podem ser obtidos a partir da análise de práticas internacionais.
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