A realidade econômica mundial, a exaustão tributária dos contribuintes e as dificuldades de gestão das políticas financeiras nacionais são problemas atuais, complexos e socialmente controversos para as classes políticas de diversos países do mundo.

O Brasil tem enfrentado, nos últimos anos, problemas econômico-estruturais que impactaram negativamente suas finanças públicas, conduzindo a turbulências de gestão, aumento da dívida do setor público e reivindicações sociais atreladas às reformas das legislações trabalhista, previdenciária, política e fiscal, além da renegociação da dívida dos Estados para com o Governo Federal e da EC nº 95/2016 – “Teto dos Gastos”.

É nesse contexto que ganha relevo a discussão jurídico-econômica das saídas legais para a crise, na medida em que se tornam cada vez mais necessárias legislações estruturadas e atentas à responsabilidade e à limitação da despesa pública, sob pena de, em um futuro próximo, colapsar-se a economia nacional – fenômeno que já se vem observando em algumas Unidades da Federação.

Talvez o maior desafio dos Estados Democráticos de Direito modernos, dentre os quais o Brasil, não resida mais na persecução e garantia formal de direitos aos seus cidadãos, mas sim na mediação social-político-econômica para que esses sejam bem geridos e financeiramente viáveis. Essa é a proposta de debate deste “I Fórum de Direito e Economia”.

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