Por Pedro Saad*

Após pressão de celebridades e da indignação de diversas pessoas nas redes sociais, o governo revogou o decreto que pôs fim à Reserva Nacional de Cobre e Associados (RENCA), após a publicação de novo decreto, na segunda-feira. O novo decreto, entretanto, manteve o fim da reserva.

Neste texto, trataremos do novo decreto e suas inovações jurídicas em relação ao decreto revogado. O fim da RENCA foi mantido. Caso o leitor deseje compreender os impactos do fim da RENCA, clique no seguinte link: Não Houve Revogação de Proteção Ambiental na Amazônia: Entenda o Decreto nº 9.142/2017.

As demais disposições tratam da aquisição de títulos minerários na área da antiga RENCA. Enfatiza a adequação com a legislação ambiental, sem inovar em relação à proteção ecológica – como, por exemplo, reafirmando a necessidade de adequação das atividades relativas aos títulos com os planos de manejo de unidades de conservação.

Algumas disposições, entretanto, tratam de exigências complementares ao que se encontra no Código de Mineração, Decreto-lei nº 227/1967, e no Decreto nº 62.934/1968, que o regulamenta. São elas: (a) proibição de concessão de títulos de direito minerário a pessoa física ou jurídica que comprovadamente tenha participado de exploração ilegal na área da extinta RENCA; (b) a autorização para transferência do título de direito minerário somente se dará decorrido o prazo de dois anos da expedição do título. Foi criada também o Comitê de Acompanhamento das Áreas Ambientais da Extinta RENCA, composto por representantes de ministérios, secretarias e da Agência Nacional de Mineração, órgão que exercerá papel consultivo na outorga de títulos minerários.

Nas áreas da extinta RENCA onde haja sobreposição parcial com unidades de conservação da natureza federais e estaduais ou com terras indígenas demarcadas, ficam mantidos os requisitos e as restrições previstos na legislação relativa à exploração mineral em unidades de conservação da natureza, terras indígenas e faixas de fronteira.

O novo decreto não apresenta inovações substanciais. Como afirmado pelo governo, seu intuito é o de elucidar questões que restaram mal entendidas. Em grande medida, apenas relembra demandas de legislação ambiental aos empreendimentos minerários.

 

Pedro Saad é advogado, OAB/DF 55.287, bacharel em Direito pela Universidade de Brasília, pesquisador no Grupo de Estudos em Direito, Recursos Naturais e Sustentabilidade (GERN/UnB) e consultor em Energia e Meio Ambiente no Instituto Soluções.

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