Por Pedro Saad

ONGs ambientalistas, celebridades e diversas pessoas nas redes sociais manifestaram indignação com o fim de uma Reserva Nacional localizada entre os estados do Pará e do Amapá, com vistas a viabilizar atividade minerária na região. A mídia também noticiou o fato, de maneira pouco clara. Fato é que a revolta está combinada com uma má compreensão do conteúdo do decreto que causou a discórdia. Este texto tratará de explica-lo didaticamente.

A Reserva Nacional é um instrumento presente na legislação minerária para possibilitar a intervenção do governo de maneira a garantir o interesse nacional em jazidas de alguma substância mineral em maior magnitude, por meio de critérios específicos. Não se trata de uma reserva de caráter ambiental. Ela não se confunde a reserva legal, prevista na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e referente a áreas de manutenção de cobertura de vegetação nativa em imóveis rurais. Não se confunde também com nenhuma modalidade de unidade de conservação ou de espaço territorial especialmente protegido.

Não há uma definição legal do que seja a Reserva Nacional em nenhum dos marcos legais da mineração ao longo da história brasileira – Códigos de Mineração de 1934, 1940 e o hoje vigente, de 1967. Tampouco nas Constituições Federais da história republicana. Ela é apenas citada no art. 54 do Código de Mineração, Decreto-lei nº 227/1967, bem como no caput e parágrafo primeiro do art. 120 do Decreto nº 62.934/1968

A Reserva Nacional de Cobre e seus Associados, que foi extinta, era uma área na qual trabalhos de pesquisa destinados à determinação e avaliação das ocorrências de cobre e seus associados cabiam, com exclusividade, à Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM). A CPRM é empresa pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia com as atribuições de Serviço Geológico do Brasil. As concessões de lavra das jazidas de cobre e minerais a associados, na área sob reserva, somente seriam outorgadas às empresas com que o CPRM houvesse negociado os resultados dos respectivos trabalhos de pesquisa.

Primeiramente, para que melhor seja entendido o significado dessa reserva, é interessante desfazer uma imprecisão a respeito do que seja exploração, em geociências. Exploração é diferente de explotação ou a lavra, apesar de mesmo a legislação muitas vezes tratar os termos indistintamente. A exploração é a atividade referente à pesquisa mineral, isto é, a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, à sua avaliação e à determinação da exequibilidade preliminar de seu aproveitamento econômico. Por tanto, a atividade exploratória na reserva em questão – leia-se, pesquisa mineral – ficaria a cargo da CPRM.

O decreto que estabelecia a reserva não trazia nenhum enunciado que trouxesse norma proibindo a abertura de mina para lavra na reserva. Ao contrário, o próprio decreto revogado, em seu art. 3º, previa que concessões de lavra das jazidas de cobre e associados na área sob reserva somente seriam outorgados às empresas com que haja a CPRM negociado os resultados dos trabalhos de pesquisa.

Como se observa, a Reserva Nacional não possui – ao contrário do alardeado em notícias em grandes portais de mídia e artistas de destaque – relação direta com a proteção ambiental.

As exigências tradicionais para a atividade minerária – como o Licenciamento Ambiental, o Estudo de Impacto Ambiental, o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – continuam, tanto para a mineração quanto para qualquer outra atividade potencialmente poluidora. As restrições decorrentes da existência de Terras Indígenas e Unidades de Conservação, idem.

É indiscutível a existência de problemas no Brasil a respeito da vulnerabilidade de comunidades indígenas, o passado recente envolvendo desastres ambientais e os riscos que envolvem a mineração. É digno de nota a falta de diálogo com a sociedade nessa medida governamental ao ponto de, conforme noticiado pela mídia, empresas canadenses já tomarem conhecimento do fato cinco meses antes. Notável também desrespeito ao longo de décadas da dotação orçamentária que deveria ser destinada ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), esse ano convertido em agência reguladora. Sem recursos, a fiscalização fica comprometida, sujeitando populações inteiras a desastres como o ocorrido em Mariana/MG, em 2015.

No entanto, a medida questionada não é, por si, a redução do grau de proteção ecológica na região.

As boas intenções devem ser combinadas com o comprometimento com a realidade e a reparação de equívocos. A revolta sem clareza de propósitos e a propagação de factoides contribuem para que o desenvolvimento sustentável pareça uma pauta cada vez mais vazia, ou até um ideal distante. A economia verde é o caminho para o progresso do Brasil e só será alcançada com uma agenda bem construída, objetivos claros e mensuráveis e, especialmente, seja pautada politicamente pela verdade.

Para aprofundamento:
Código de Mineração (Decreto-lei nº 227/1967)Decreto nº 62.934/1968Decreto 89.404/1984Decreto nº 9.142/2017.

Pedro Saad é advogado, bacharel em Direito pela Universidade de Brasília, pesquisador no Grupo de Estudos em Direito, Recursos Naturais e Sustentabilidade (GERN/UnB) e consultor em Energia e Meio Ambiente no Instituto Soluções.

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