*Por Gabriela Rosa

Os aumentos de impostos nunca são medidas bem recebidas pela população, por sua natural compreensão de que a medida implica em diminuição de renda ou de poder de compra. Sábios somos, ao entendermos de pronto que valor dos tributos, sempre que possível, é repassado ao consumidor final, tolos somos, ao esquecer que estes mesmos tributos afetam a economia em um todo e que para evitar impostos, como nos combustíveis, é necessário muito mais do que só deixar de andar de carro.

Contudo, o propósito desta reflexão não é de questionar elevação de impostos, nem exatamente o caso do aumento da alíquota sobre combustíveis, embora seja necessário abordar a questão em primeiro lugar.

Pois bem, na noite de quinta-feira, 20 de julho, o Presidente da República assinou um decreto que elevou consideravelmente a alíquota sobre as contribuições da seguridade social, PIS e Cofins, sobre combustíveis. Na sexta-feira, 21 de julho, o preço nos postos de gasolina já havia aumentado cerca de 25%[1]. Na terça-feira seguinte, 25 de julho, o Juiz Federal da 20ª Vara suspendeu a elevação.

Em síntese, o Juiz considerou que devido ao princípio da legalidade, disposto no inciso I, art. 150 da Constituição Federal, a elevação de alíquota de tributo deve ser realizada por meio de lei e considerou, ainda, que esta elevação deveria aguardar noventa dias para produzir efeitos, chamado princípio da noventena (§ 6º, art. 195 da CF).

Talvez para um jurista apenas estas palavras bastem, mas, talvez, para alguém que não dedique sua vida ao estudo das leis ainda subsista a questão, qual é o real problema em descumprir estas leis se o país está em crise?

Ora, no texto de sua decisão o Juiz Federal, Renato Borelli, disse algo que talvez nenhum veículo de notícia tenha considerado importante noticiar “Portanto, infere-se que a arrecadação estatal não pode, como ora ocorre, representar a perda de algum Direito Fundamental”. Este direito fundamental, esta garantia que o juiz se referia era a da segurança jurídica, que significa muito mais do que “leis devem ser respeitadas”, significa dizer que o contribuinte deve poder confiar que aquilo que garante a constituição deve ser respeitado independente das condições políticas, sociais e econômicas do país. A segurança jurídica visa proteger o elemento democrático da sociedade.

Nesse sentido, quando a decisão questiona o aumento imediato das contribuições sobre combustíveis, alegando que esta deveria aguardar noventa dias ela está se referindo ao princípio da não-surpresa, que garante que um produtor, comerciante ou uma família não durma com um planejamento e acorde, no outro, sem condições de cumpri-lo. Aqui se busca proteger a estabilidade.

No dia seguinte, 26 de julho, o Desembargador Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região derrubou a liminar que suspendia a elevação dos tributos. Isso se deu porque logo ao ser divulgada a liminar, a União teria ingressado com um recurso na instância superior.

GABS I

 

Em seu recurso foi alegado, entre outras questões, que havia previsão legal para este aumento uma vez que seria apenas o reestabelecimento[2] da alíquota de um momento anterior, por isso, a vedação que a Constituição coloca ao aumento de impostos realizados por meio de lei e com o aguardo de noventa dias não aplicaria neste caso.

Ainda que a questão suscite uma discussão interessante, se a lei complementar anterior que dá respaldo ao aumento atual seria inconstitucional desde o começo ou, ainda, se é possível compreender reestabelecimento como distinto de aumento, pelo charme desta narrativa, é necessário reservar outro momento para aprofundá-la.

O que se questiona neste momento é o fundamento que sustentou a decisão que derrubou a liminar de quinta para sexta-feira. Se é questionável a argumentação da União em seu recurso, o que alega a decisão que derrubou a liminar nos faz questionar se estaria ela sendo proferida no Poder errado, veja-se: “decisões judiciais, como a que ora se analisa, só servem para agravar as dificuldades da manutenção dos serviços públicos e do funcionamento do aparelho estatal”, sem contar que logo acima o Desembargador evoca a lembrança do “bilionário déficit” do Governo.

A decisão do TRF desconsidera que as contribuições para a seguridade social não existem com intuito de regulação da atividade econômica, desconsidera que a exigência de noventa dias para início da vigência surgiu para estas contribuições, desconsidera que a Constituição é bem clara quanto as exceções ao princípio da legalidade. A decisão considera o déficit do Governo e a manutenção do aparelho estatal.

Infelizmente, o Poder Judiciário, ansioso para atuar em decisões políticas se destitui até mesmo de sua maior segurança, o rigor técnico.

O Governo, por outro lado, comprometido pelo cumprimento de sua meta fiscal, estudou a elevação da Cide, para elevar os combustíveis, tanto melhor o tivesse feito, por ser esta uma contribuição que não necessita de lei para ser realizada. Ou ainda, o Imposto sobre Operações Financeiras – IOF, criado com a finalidade de regulação econômica, não necessita de lei, nem o aguardo de qualquer tempo para vigência.

GABS II.png

Bem, independente da medida de elevação de tributos ser necessária ou acertada para a ocasião, o próprio Poder Executivo demonstra que resolveu “tentar a sorte” e esta lhe sorriu pela ânsia do Poder Judiciário de participar do processo político.

*Gabriela Rosa é graduanda em direito pela Universidade de Brasília.


[1] Utiliza-se Brasília – Plano Piloto como local de análise, onde diversos postos apresentavam o valor de R$ 3,00 para gasolina comum e hoje os mesmos postos a ofertam por R$ 3,73.
[2] Apesar de existirem divergências entre os estudiosos do assunto, a diferença entre aumento e reestabelecimento da alíquota seria que no primeiro caso a lei anterior estipulava um valor e a nova, estipula um superior, enquanto no reestabelecimento, a lei prevê uma alíquota superior, mas em algum momento esta foi abaixada e a lei recente estaria elevando-a novamente.
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